Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 21564 de 14 de Julho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Santa Helena, do imóvel que especifica.

Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre doador e donatário contendo as condições previstas nesta Lei.