Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21564 de 14 de Julho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Santa Helena, do imóvel constituído pelo lote nº 02 da quadra nº 74, no Município de Santa Helena, registrado sob a matrícula nº 12.013 do Ofício de Registro de Imóveis de Santa Helena, com área de 2.025,00 m² e uma edificação de 572,67 m².