Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 21563 de 14 de Julho de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Rio Branco do Ivaí, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam a SEAP e a Secretaria de Estado da Educação - SEED responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.