Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21563 de 14 de Julho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Rio Branco do Ivaí, do imóvel constituído pelos lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da quadra nº 13, em Rio Branco de Ivaí, registrado sob as matrículas nºs 5.274, 5.275, 5.276, 5.277, 5.278, 5.279, 5.280, 5.282, 5.283, 5.284, 5.285, 5.286, 5.287, 5.288 e 5.289, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Grandes Rios, somando área de 5.793,30 m².