Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21545 de 03 de Julho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Jaguariaíva, do imóvel localizado na Avenida Antônio Cunha, nº 538, Centro, Jaguariaíva, registrado sob a transcrição das transmissões nº 1.883 do Registro de Imóveis de Jaguariaíva, com área total de 608,00 m².