Artigo 2º, Inciso VI da Lei Estadual do Paraná nº 21488 de 23 de Maio de 2023

Concede a revisão geral às remunerações, proventos e pensões dos servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, bem como aos inativos e pensionistas.

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Art. 2º

O índice de revisão referido nesta Lei aplica-se:

I

ao vencimento básico dos servidores, com o consequente reflexo nos demais valores que compõem a remuneração e estão a ele vinculados;

II

aos servidores inativos e aos pensionistas, cujo benefício seja oriundo da relação de dependência com o servidor segurado que fora vinculado ao Quadro de Servidores Efetivos da Alep;

III

ao auxílio-alimentação, criado pela Resolução nº 13, de 7 de novembro de 2011;

IV

ao auxílio-creche, criado pela Resolução nº 8, de 29 de junho de 2011;

V

ao auxílio-saúde, de que trata o inciso IX do art. 38 da Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014;

VI

à Função Privativa Policial - FPP aos policiais militares cedidos ao Poder Executivo para o Gabinete Militar da Alep, prevista pela Lei nº 17.246, de 24 de julho de 2012.