Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21482 de 16 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Salgado Filho, do imóvel localizado na Rua Augusto Cechini, nº 187, Centro, Salgado Filho, registrado sob a matrícula nº 3.089 do Registro de Imóveis da Comarca de Barracão, com área de 800,00 m² de terreno e 120,00 m² de edificação.