Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21481 de 16 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Cruzeiro do Oeste, de imóveis formados pelo Lote nº 07 da Quadra nº 40 e Quadra nº 40-A do Loteamento Jardim Cruzeiro, em Cruzeiro do Oeste, registrados sob a Transcrição nº 14.168 e Matrícula nº 7.674 no 1º e 2º Ofício de Registro de Imóveis do município, respectivamente, com área total de 8.330,00 m².