Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21480 de 12 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Coronel Domingos Soares, do imóvel localizado na Avenida Eurico de Souza Tibes, esquina com a Rua José Salvador, Centro, em Coronel Domingos Soares, registrado sob a matrícula nº 9.271 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, com área total de 724,34 m².