Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21477 de 12 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Goioerê, de parte do imóvel constituído pelo lote 1 da quadra nº 60, objeto da transcrição das transmissões nº 2.786 do Registro de Imóveis de Goioerê, com área de 723,57 m², integrante de área maior contendo 9.900,00 m².