Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 21475 de 12 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Engenheiro Beltrão, do imóvel que especifica.

Ficam a SEAP e a Secretaria de Estado da Educação - SEED responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.