Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21475 de 12 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Engenheiro Beltrão, do imóvel localizado na Rua Rocha Pombo, nº 143, Centro, Engenheiro Beltrão, constituído pela quadra nº 15, registrado sob a matrícula nº 6.088 no Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, com área de 5.640,00 m².