Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21474 de 12 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Marilena, de parte correspondente a uma área de 10.600,00 m² do imóvel localizado na Rua Dante Pasqualetto, nº 855, Centro, Marilena, objeto da transcrição nº 2.048 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina.