Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21473 de 12 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Francisco Beltrão, do imóvel localizado na Rua Alagoas, esquina com a Rua Niterói, nº 655 - Alvorada, Francisco Beltrão, objeto da transcrição das transmissões nº 12.445 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, com área de 3.600,00 m².