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Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21472 de 12 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município de Almirante Tamandaré, do imóvel que especifica.

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Art. 1º

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao Município de Almirante Tamandaré, do imóvel localizado na Rua Araucária, nº 13, Bairro Jardim Roma, Almirante Tamandaré, com área de 3.796,55 m², objeto da Matrícula nº 11.386 do Registro de Imóveis de Colombo.