Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21471 de 12 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Imbituva, do imóvel localizado na Rua XV de Novembro, esquina com a Rua Professor Souza Araújo, Centro, Imbituva, objeto da transcrição das transmissões nº 21.164 do Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva, com área de 1.057,50 m².