Artigo 3º, Inciso II, Alínea a da Lei Estadual do Paraná nº 21454 de 03 de Maio de 2023

Dispõe sobre parâmetros de incentivo ao uso de hidrogênio renovável no Estado do Paraná.

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Art. 3º

São objetivos desta Lei:

I

aumentar a participação do hidrogênio renovável na matriz energética do Estado;

II

estimular:

a

o uso do hidrogênio renovável em suas diversas aplicações e, em especial, como fonte energética e produção de fertilizantes agrícolas;

b

o desenvolvimento tecnológico voltado à produção e aplicação de hidrogênio renovável, orientado para o uso racional e a proteção dos recursos naturais;

c

o desenvolvimento e a capacitação de setores produtivos, comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia a base de hidrogênio;

III

contribuir para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa e, por conseguinte, para o enfrentamento das mudanças climáticas em alinhamento à uma economia de baixo carbono;

IV

estimular, apoiar e fomentar a cadeia produtiva do hidrogênio renovável no Estado do Paraná;

V

estabelecer regras, instrumentos administrativos e incentivos que auxiliem o desenvolvimento e fomentem a cadeia produtiva do hidrogênio renovável;

VI

incrementar em bases econômicas, sociais e ambientais a participação dos usos de hidrogênio verde na matriz energética;

VII

promover incentivos, fiscalização e apoio à cadeia produtiva do hidrogênio renovável no Estado;

VIII

proporcionar a sinergia entre as fontes de geração de energias renováveis; e

IX

atrair investimentos em infraestrutura para a produção, distribuição e comercialização do hidrogênio renovável.