Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21453 de 02 de Maio de 2023
Altera o art. 2º da Lei nº 20.560, de 10 de maio de 2021, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao Município de Goioerê.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.