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Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21453 de 02 de Maio de 2023

Altera o art. 2º da Lei nº 20.560, de 10 de maio de 2021, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao Município de Goioerê.

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Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.