Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21450 de 02 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Porecatu, do imóvel objeto da Matrícula nº 3.384 do Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, com área de 292,56 m² e contendo como benfeitoria uma edificação de 210,00 m², situado na Rua São Paulo, nº 511, Centro, Município de Porecatu.