Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21447 de 02 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Marialva, do imóvel localizado na Rua Ademar Bornia, nº 112, Centro, formado pelo Lote nº 11, da Quadra nº 20, objeto da Matrícula nº 8.776 do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva, com área de 675,00 m².