Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21442 de 02 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Alto Paraná, do imóvel localizado na Avenida Paraná, esquina com a Rua Henri Ford - Centro, Alto Paraná, registrado sob as Matrículas nºs 10.122, 10.123 e 10.125, do Registro de Imóveis de Alto Paraná, cada matrícula com área de 450,00 m², totalizando 1.350,00 m².