Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21441 de 02 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Nova Santa Rosa, de imóvel localizado na Rua Guarani, nº 581, Centro, Nova Santa Rosa, constituído pelo Lote 01, da Quadra 08, registrado sob a Matrícula nº 12.211 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, com área total de 800,00 m².