Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21440 de 02 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Teixeira Soares, de imóvel localizado na Rua João Ribeiro dos Reis, Centro, Teixeira Soares, objeto da Matrícula nº 1.269 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, com área total de 8.040,00 m².