Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21417 de 17 de Abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Tupãssi, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se à instalação e funcionamento de serviços públicos municipais e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.