Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21417 de 17 de Abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao Município de Tupãssi, de imóvel localizado na Rua Paraná, Centro, Tupãssi, formado pelo Lote nº P-2/A, objeto da matrícula nº 16.282 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand, com área de 1.256,64 m².