Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21413 de 17 de Abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a efetuar a doação ao Município de Sertaneja, de imóvel localizado na PR-160, km 22, Bairro Centro, constituído por área de 1.905,00 m², contendo edificações com 263,66 m², registrado sob a Matrícula de nº 2.836 do 2º Registro de Imóveis da Comarca Cornélio Procópio.