Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21410 de 17 de Abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Guaratuba, de parte do imóvel localizado na Rua Ponta Grossa, nº 431, Centro, Guaratuba, objeto da Transcrição das Transmissões nº 15.185 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais, formado pelo Lote 6A, da Quadra 13, com área de 320,00 m², de uma área total de 640,00 m².