Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 21399 de 11 de Abril de 2023
Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte rodoviário intermunicipal comercial de passageiros no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As empresas atuantes no transporte rodoviário intermunicipal comercial de passageiros deverão afixar adesivos dentro de suas dependências, bem como no interior dos veículos que circulam entre os municípios, contendo informações sobre o crime de importunação sexual e os números dos órgãos para denúncia, esclarecendo para todos os passageiros que os casos de assédio ou importunação sexual poderão ser imediatamente relatados aos motoristas.
Parágrafo único
As empresas descritas no art. 1º desta Lei poderão adotar medidas, em parceria com o setor público ou privado e/ou organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da mulher, para ofertar cursos de capacitação e treinamento para seus empregados a fim de orientar sobre como agir nos casos de importunação sexual.