Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21397 de 10 de Abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Paranacity, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se, exclusivamente, à instalação e funcionamento de Escola Municipal e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.