Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21397 de 10 de Abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município de Paranacity, de imóvel localizado na Rua Papa João XXIII, sem número, Centro, Paranacity, objeto da matrícula nº 9.046 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranacity, com área total de 7.500,00 m².