Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 21395 de 10 de Abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Palmas, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Palmas, do imóvel que especifica.
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