Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 21395 de 10 de Abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Palmas, do imóvel que especifica.

Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre Doador e Donatário contendo as condições previstas nesta Lei.