Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21395 de 10 de Abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao Município de Palmas, de imóvel localizado na Rua Rui Barbosa, Bairro Aeroporto, Palmas, formado pelo Lote nº 275 da Quadra nº 117, objeto da Matrícula nº 13.576 do Registro de Imóveis de Palmas, com área de 8.496,19 m².