Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 21378 de 28 de Março de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Guaíra, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Guaíra, do imóvel que especifica.
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