Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21378 de 28 de Março de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Guaíra, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se à construção de barracão industrial e/ou ao uso de serviços municipais e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.