Artigo 17, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 21367 de 28 de Fevereiro de 2023

Altera dispositivos da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que trata das carreiras de Apoio, de Execução, de Aviação, Socioeducativa e Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná, e adota outras providências.

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Art. 17

Revoga os seguintes dispositivos da Lei no 13.666, de 5 de julho de 2002:

I

o inciso XII do art. 2º;

II

os incisos III e VI do § 3º do art. 9º;

III

o art. 14.