Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 21347 de 27 de Dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários a atender determinações ou recomendações oriundas de decisões definitivas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como para dar cumprimento a alterações legislativas realizadas posteriormente à publicação desta Lei, incluindo reposição inflacionária aos servidores.