Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21347 de 27 de Dezembro de 2022

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.

Art. 2º

A Receita Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social é estimada em R$ 56.645.115.442,00 (cinquenta e seis bilhões, seiscentos e quarenta e cinco milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais).

Parágrafo único

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes no Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento: Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS (R$1,00) Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes 67.058.255.261 4.623.755.599 71.682.010.860 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 49.651.658.216 149.657.814 49.801.316.030 Contribuições 2.574.177.310 - 2.574.177.310 Receita Patrimonial 35.259.355 23.819.938 59.079.293 Receita Agropecuária 4.190.094 10.077.579 14.267.673 Receita Industrial 24.196.000 29.236.660 53.432.660 Receita de Serviços 1.663.414.539 1.605.105.112 3.268.519.651 Transferências Correntes 10.114.925.774 1.871.596.916 11.986.522.690 Outras Receitas Correntes 2.990.433.973 934.261.580 3.924.695.553 Receitas de Capital 2.700.475.845 114.497.490 2.814.973.335 Operações de Crédito 1.875.619.551 - 1.875.619.551,00 Alienação de Bens 302.060.000 8.922.410 310.982.410,00 Amortização de Empréstimos 3.490.000 37.296.279 40.786.279,00 Transferências de Capital 519.295.294 67.898.391,00 587.193.685,00 Outras Receitas de Capital 11.000 380.410 391.410,00 Deduções da Receita Corrente -21.137.465.765 -148.251.946 -21.285.717.711 Deduções -21.137.465.765 -148.251.946 -21.285.717.711 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 3.375.466.026 58.382.932 3.433.848.958 Receita de Contribuições 3.369.278.055 - 3.369.278.055,00 Receita Patrimonial - - - Receita Industrial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 6.187.971 58.382.932 64.570.903 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - Saldo de Exercícios Anteriores - - - Receita Total 51.996.731.367 4.648.384.075 56.645.115.442 Seção II Da Fixação da Despesa