Artigo 19, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 21347 de 27 de Dezembro de 2022
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
Art. 19
Cria as seguintes iniciativas, de acordo com o Anexo VIII desta Lei, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 20.077, de 18 de dezembro de 2019:
I
5106 - Universidade de Prefeitos;
II
5107 - Aceleradores para a Implementação da Agenda 2030 no Paraná;
III
6042 - Gestão Administrativa da LOTEPAR;
IV
6596 - Gestão do Sistema Estadual de Parques Tecnológicos - SEPARTEC;
V
9005 - Encargos Especiais - IPARDES;
VI
9236 - Encargos Especiais - FET;
VII
9275 - Encargos Especiais LOTEPAR;
IX
9343 - Encargos Especiais - FUNCOR.