Artigo 14 da Lei Estadual do Paraná nº 21312 de 16 de Dezembro de 2022
Altera dispositivos da Lei nº 17.726, de 23 de outubro de 2013, que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O art. 14 da Lei nº 17.726, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo, condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais. (NR)