Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 21231 de 14 de Setembro de 2022
Altera dispositivos da Lei nº 20.945, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Altera o inciso IX do art. 13 da Lei nº 11.362, de 12 de abril de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: IX - produto da arrecadação da exploração do serviço estadual de loteria; (NR)