Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21231 de 14 de Setembro de 2022
Altera dispositivos da Lei nº 20.945, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Acresce o inciso V ao art. 6º da Lei nº 20.945, de 2021, com a seguinte redação: V - ao Fundo Estadual de Assistência Social.