Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 21231 de 14 de Setembro de 2022
Altera dispositivos da Lei nº 20.945, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revoga o art. 13 da Lei nº 20.945, de 20 de dezembro de 2021.