Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 21230 de 14 de Setembro de 2022
Altera a Lei nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Altera a nomenclatura da Seção IV do Capítulo III do Título V da Lei nº 16.024, de 2008, com a seguinte redação: Seção IV Dos Recursos (NR) Seção IV Seção IV Dos Recursos (NR) Dos Recursos