Artigo 55, Inciso II, Alínea c da Lei Estadual do Paraná nº 21228 de 06 de Setembro de 2022

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023.

Acessar conteúdo completo

Art. 55

Autoriza o Poder Executivo a alocar, por meio de programas e ações, reforço de dotação orçamentária para atender:

I

na área da saúde:

a

políticas públicas de Tratamento de Doenças Raras;

b

investimentos em Telemedicina;

c

aquisição de equipamentos e aparelhos médicos para postos de saúde e Hospitais das Mesorregiões Oeste e Noroeste;

d

construção de UTI Neonatal Arapongas;

e

produção e distribuição de Órteses, Próteses e Materiais de Auxílio à Locomoção – Opmal;

f

manutenção do Hospital Universitário de Londrina, na Mesorregião Norte Central;

g

manutenção do Hospital do Câncer de Londrina, na Mesorregião Norte Central;

h

manutenção do Hospital Evangélico de Londrina, na Mesorregião Norte Central;

i

manutenção da Irmandade Santa Casa de Londrina, na Mesorregião Norte Central;

j

manutenção do Hoftalon Hospital de Olhos do Município de Londrina, na Mesorregião Norte Central;

k

manutenção dos Hospitais e Santas Casas do Paraná;

l

construção e operação do Centro de Convivência Erasto Gaertner na Região Metropolitana de Curitiba;

II

na área da educação:

a

melhoria da infraestrutura física das Escolas Públicas;

b

construção da escola Alba Keinert – no Município de Guarapuava na Mesorregião Centro-Sul;

c

construção de escolas no Paraná;

d

manutenção e reformas - Escolas Estaduais;

III

na área de segurança:

a

construção de Prédio do 12º Batalhão da Polícia Militar na Região Metropolitana de Curitiba;

b

aquisição de uniformes, armamentos, instrumentos de menor potencial ofensivo, aparelhos, equipamentos, mobiliários e viaturas para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros;

c

programa de Escola de Formação e Especialização de Oficiais e Praças da Polícia Militar nas Mesorregiões Metropolitana, Norte Central, Oeste, Sudoeste, Centro-Sul e Centro Oriental;

d

construção de sede da Polícia Militar Ambiental na Mesorregião Centro-Sul;

IV

na área de agricultura:

a

pavimentação poliédrica em estradas das Mesorregiões Oeste e Sudoeste;

b

aquisição de alimentos da agricultura familiar, para alimentação escolar;

c

incentivo a cadeia produtiva do leite do Paraná;

d

subsidiar a conversão da produção agrícola convencional para a produção agrícola orgânica e/ou agroecológica em propriedades da agricultura familiar;

e

para incremento ao Programa Compra Direta, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

f

assistência Técnica e Extensão Rural direcionada especificamente para a agricultura familiar;

V

na área de infraestrutura:

a

construção de viadutos em rodovias estaduais e em concessão com o Estado da Mesorregião Oeste;

b

estadualização e asfaltamento da Estrada Municipal Benedito de Paula Louro - Estrada do Guairacá – na Mesorregião Centro-Sul;

c

pavimentação asfáltica da PR-364 que liga o Município de Altamira do Paraná até a sede do Município de Laranjal;

d

pavimentação asfáltica da PR-364 que liga o Município de Marquinho até a sede do Município de Goioxim;

e

pavimentação asfáltica da PR-218 que liga a sede do Município de Querência do Norte até Cidade de Icaraíma, atravessando o Rio Ivaí;

f

pavimentação asfáltica da PR-281 que liga a BR-476, Município de São Mateus do Sul até a sede do Município de Mallet, passando pelo distrito de Rio Claro do Sul;

g

pavimentação asfáltica da estrada que liga a Cidade de Santa Maria do Oeste, até a cidade de Campina do Simão, passando pela fábrica Piquiri Papeis;

h

pavimentação asfáltica da PR-092 que liga o Município de Cerro Azul até a sede do Município de Doutor Ulysses;

i

pavimentação asfáltica da PR-574 que liga a Cidade de Cafelândia ao distrito de Palmitópolis, Município de Nova Aurora;

j

pavimentação asfáltica da PR-575 que liga o distrito de Jotaesse Município de Tupãssi até ao distrito de Palmitópolis, Município de Nova Aurora;

k

pavimentação asfáltica da estrada que liga o Município de Inácio Martins até Cidade de Cruz Machado;

l

construção de uma ponte sobre Rio Ivaí na estrada PR-218 que liga o Município de Querência do Norte ao Município de Icaraíma;

m

construção de uma ponte sobre o Rio Cantu na estrada que liga o Município de Laranjal ao Município de Nova Cantu;

n

pavimentação asfáltica da PR-090 que liga o Distrito de Bateias Município de Campo Largo até Cidade de Castro;

o

pavimentação asfáltica da estrada Ouro Verde, Município de Cruzeiro do Sul, trecho que liga a PR-463 até a estrada funda;

p

recuperação, com terceiras faixas, da PR-466 (no trecho entre os Município de Pitanga e Mauá da Serra), na Mesorregião Norte Central;

q

construção de uma trincheira e dois viadutos, na PR-444 (no acesso ao Município de Mandaguari), na Mesorregião Norte Central;

r

duplicação da PR-445 (no trecho entre o Distrito de Irerê ao Município de Mauá da Serra), na Mesorregião Norte Central;

s

recuperação, com terceiras faixas, da PR-170 (no trecho do Município de Rolândia até a divisa com o Estado de São Paulo, próximo ao Município de Porecatu), na Mesorregião Norte Central;

t

duplicação da PR-218 (Arapongas - Astorga), na Mesorregião Norte Central;

u

construção de Viaduto na BR-369 (no cruzamento com a Avenida Esperança, no Município de Cambé), na Mesorregião Norte Central;

v

construção de um viaduto na BR-369 (na Avenida Tiradentes, no cruzamento com a Avenida Jockey Club, em frente ao campus da PUC-PR, no Município de Londrina), na Mesorregião Norte Central;

VI

na área da assistência social:

a

prevenção e erradicação ao Trabalho Infantil, a proteção à criança em situação de risco como forma de enfrentamento à violência e a profissionalização de adolescentes;

b

proteção da mulher em situação de risco, como forma de enfrentamento à violência;

c

construção do Centro de Convivência do Idoso no Município de Guarapuava na Mesorregião Centro-Sul;

d

implantação e manutenção das Casas Regionais de Atendimento as Mulheres em situação de risco;

e

construção de um Centro de Apoio e Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e familiar em cada regional;

f

construção de um Centro de Atendimento para Dependentes Químicos em cada regional de saúde;

g

construção de um Centro-Dia para atendimento à pessoa idosa em cada regional de saúde;

h

construção de Escolas Especiais e Centros de Convivência;

i

distribuição de veículos para entidades de interesse social;

j

manutenção e reformas de Entidades de interesse social;

VII

na área de meio ambiente:

a

Rota Turística do Rio Iguaçu, Rota Turística das praias fluviais na Mesorregião Noroeste;

b

programa de desocupação das margens e implementação de parques para aumentar a área de permeabilidade e contenção de águas de chuva na Mesorregião Centro-Sul;

c

perfuração de poços artesianos e abastecimento de água para o Estado.