Artigo 43, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 21228 de 06 de Setembro de 2022

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023.

Art. 43

A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:

I

mediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:

a

ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;

b

aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;

II

mediante alienação de ativos:

a

ao atendimento de investimentos;

b

à amortização do endividamento;

c

à renegociação de passivos relativos a despesas de capital;

d

ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná - RPPS.