Artigo 29, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 21228 de 06 de Setembro de 2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Serão deduzidos dos repasses financeiros estabelecidos no art. 23 desta Lei, as parcelas referentes ao descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei n° 17.435, de 21 de dezembro de 2012.
Parágrafo único
Autoriza o Ministério Público do Estado do Paraná a utilizar os saldos existentes em decorrência da migração instruída pela Lei nº 18.469, de 30 de abril de 2015, para cumprimento do contido no caput deste artigo. Seção III Das Diretrizes para a Execução do Orçamento Das Diretrizes para a Execução do Orçamento