Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 21154 de 11 de Julho de 2022
Dispõe sobre a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Caso o estabelecimento não cumpra o determinado nesta Lei, sofrerá as penalidades regulamentadas pelo Poder Executivo bem como as implicações civis e criminais cabíveis.