Artigo 17, Inciso XIII da Lei Estadual do Paraná nº 21117 de 30 de Junho de 2022

Institui a Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná e dá outras providências.

Art. 17

O Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional é a unidade responsável pela obtenção, análise e produção de conhecimento de inteligência e segurança institucional da Polícia Científica, cabendo-lhe as seguintes atribuições:

I

a realização do diagnóstico situacional da segurança institucional da Polícia Científica do Paraná;

II

a elaboração, a implementação e o monitoramento da Política de Segurança Institucional da Polícia Cientifica do Paraná e Plano de Ação Preventivo e de Resposta a Incidente abordando segurança cibernética, segurança de documentação, segurança de vestígio e cadeia de custódia, segurança contra incêndio, segurança pessoal dos servidores, segurança de áreas e instalações;

III

a detecção de falhas de segurança, relatando-as ao Diretor-Geral para a adoção de providências;

IV

a elaboração de planos, normas e campanhas de segurança institucional;

V

o zelo pela cadeia de custódia dos vestígios e segurança institucional;

VI

a especificação do material bélico de uso institucional e de equipamentos de proteção individual a serem utilizados na Polícia Científica;

VII

a difusão de informações e conhecimentos de inteligência;

VIII

a integração de bancos de dados com instituições de interesse;

IX

a identificação, acompanhamento e avaliação de ameaças reais ou potenciais afetos a sua área de atuação em conformidade com a Política e o Plano Estadual de Inteligência de Segurança Pública;

X

a solicitação de conhecimentos aos institutos do subsistema de inteligência, dedicados à segurança pública e seus possíveis desdobramentos;

XI

a interação sistemática com institutos do subsistema de inteligência de segurança pública e, eventualmente, com Institutos públicos ou privados, com vistas à obtenção de conhecimentos relacionados com a segurança pública;

XII

a produção de conhecimentos sobre segurança pública que subsidiem decisões nas esferas dos governos municipal, estadual e federal;

XIII

a manutenção e atualização de banco de dados com a finalidade de atender ao planejamento, tomada de decisões ou acompanhamento de ações planejadas, exclusivamente, dedicados à segurança pública;

XIV

a adoção de medidas de segurança que visem à prevenção e à obstrução de ações adversas de qualquer natureza, no âmbito da Polícia Científica e da atividade de inteligência;

XV

a coleta, busca, processamento e difusão de dados e informações referentes às organizações criminosas, atividades terroristas e outras relacionadas com o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública.

Parágrafo único

O cargo de Chefe do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional é privativo de perito oficial da ativa, pertencente ao Quadro Próprio dos Peritos Oficiais da Polícia Científica do Paraná.