Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 21105 de 23 de Junho de 2022
Altera, revoga e acresce dispositivos à Lei nº 19.501, de 21 de maio de 2018.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revoga os §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 19.501, de 21 de maio de 2018.